OAB pede que Senado não vote Código Penal "a toque de caixa"

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, demonstrou preocupação com a votação classificada como "a toque de caixa", das cerca de 500 mudanças propostas para o novo Código Penal. Nesta terça-feira, ele participou da audiência pública no Senado com a comissão especial que analisa o texto do anteprojeto do código, formulado por juristas a pedido do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).

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"Preocupa-nos a votação açodada dessa legislação e sem a análise detida de suas prováveis repercussões na vida dos cidadãos. Tememos que o clamor popular leve a uma precipitação que gere mais problemas do que soluções", afirmou Ophir ao participar de audiência pública realizada no Senado para debater o projeto. Cavalcante pediu mais tempo ao Senado para que a proposta do novo Código Penal seja discutida. "Nós precisamos de uma discussão mais aprofundada, o prazo que está sendo oferecido é um prazo curto, exíguo. Nós precisamos de um prazo maior, para que nós possamos contribuir para um código que demore tantos anos quanto demorou esse para ser revisto", apelou o presidente da OAB, demonstrando preocupação.

O aumento de penas, previsto na proposta do novo código, também foi questionada. Na opinião de Cavalcante, existe uma tendência de tratar todas as questões sob o ponto de vista penal e isso contribui para a superpopulação carcerária, sem diminuir a violência nas cidades. "Isso o Código Penal não é a tábua de salvação para todos os males que acontecem em nosso País. Nós não podemos fazer dele um instrumento de punição, que conserve as pessoas mofando dentro das cadeias deste País", observou.

Na visão da entidade, o código traz algumas matérias importantes para a sociedade debater, como bullying, aborto e eutanásia. "A Ordem tem um posicionamento muito claro em relação a elas, entende que ambos devem ser debatidos, mas não é uma questão de punição de condutas. Em alguns casos, é de políticas públicas, de educação. Há uma tendência de tudo qualificar como tipo penal. Essa não é a saída", considerou, reforçando que, se algumas condutas forem criminalizadas para atender o clamor popular, "não haverá cadeia suficiente no País por conta dessa norma".

A desproporcionalidade das penas propostas para alguns tipos penais também foi citada por Cavalcante. Como, por exemplo, entre o crime de modificar ninho de espécies silvestres e o de abandono de incapaz, este último previsto no artigo 133 do Código Penal. "No primeiro crime ambiental teremos de dois a quatro anos de prisão enquanto que, no segundo, relacionado a abandono de seres humanos sem condições de se defender, a pena será de um a cinco anos. É um contrassenso", afirmou.

Outro ponto controverso apontado pelo presidente nacional da OAB é a nova pena proposta para o crime de gestão fraudulenta - para quem pratica fraude ou manobra ardilosa na gestão de uma empresa -, que, atualmente, é de três a doze anos de reclusão e multa. "Podemos vir a ter algum réu punido no mensalão com uma pena muito pesada e, logo em seguida, vir a alteração na legislação penal com uma pena muito mais branda", criticou.

Para debater essas e outras questões mais polêmicas relativas ao anteprojeto do código - como a previsão de descriminalização do aborto praticado até a décima segunda semana de gestação em mulheres que não tenham condições psicológicas de continuar com a gravidez - Cavalcante disse que a OAB já designou cinco juristas para colaborar com as propostas de emendas ao texto. O trabalho dos advogados deverá ser entregue aos senadores em até 60 dias.

Posição do Senado

Sobre o pedido de concessão de mais tempo para debates e apresentação de emendas, o relator do projeto, que agrega as propostas do código, senador Pedro Taques (PDT-MT), disse que é possível, mas isso só deverá ser discutido quando o prazo estiver perto do fim.

Segundo Taques, o Regimento do Senado prevê que o prazo possa ser prorrogado por até quatro vezes, mas não há intenção de estender as discussões excessivamente. "Eu não posso fazer a prorrogação do prazo antes que ele termine. Nós não queremos votar o código de afogadilho, com pressa. Mas também não podemos ficar a vida toda discutindo esse assunto", disse o relator do anteprojeto.

A proposta de reforma do Código Penal foi formulada por comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp. O texto do anteprojeto foi entregue em julho e, desde então, é analisado por uma comissão especial de senadores, onde poderá receber emendas e ser modificado antes de seguir para o plenário do Senado. Se for aprovada, a matéria seguirá ainda para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Brasil.
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