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| Senador Armando Monteiro PTB-PE, Rubens Pacheco OAB-SBC, Cintia Fratini - SOS Fauna, Senador Eduardo Amorin PSC-SE, Vânia Tuglio GECAP-MP, Senador Pedro Taques PDT-MT, Antilia Reis OAB-SBC, Ricardo Ligiera OAB-SP, Sonia Fonseca -Forum Nacional de Proteção e Defesa Animal e Lilian Rockenbach - Movimento Crueldade Nunca Mais |
Em reunião com senadores da Comissão Especial encarregada de debater o projeto do Novo Código Penal (PLS 256/2012) e representantes de movimentos de proteção animal, nesta terça-feira (08.10), o senador Pedro Taques (PDT-MT) recebeu novas contribuições a respeito dos crimes contra a fauna.
Membros do Movimento Crueldade Nunca Mais, Ministério Público de São Paulo, OAB-SP e SOS Fauna pedem ao relator da reforma legislativa penas mais severas para quem pratica crimes contra animais, em especial a pena de dois a seis anos para quem comete maus tratos. Atualmente, a pena varia de três meses a um ano. Também cobraram pena mínima de dois anos para toda a seção de crimes contra a fauna, equiparação das penas para tráfico de animais com drogas e armas; além da manutenção das penas para rinhas, transporte inadequado, abandono e omissão de socorro.
Pedro Taques e os senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Eduardo Amorim (PSC-SE), presentes no encontro, receberam levantamentos, estudos e uma nota técnica apontando aspectos do projeto que, na avaliação dos movimentos, merecem mudanças. O material também será encaminhado aos outros nove senadores titulares da comissão e 11 suplentes que foram convidados para a reunião e não compareceram em virtude de conflito de agenda.
“Esperamos que o projeto seja revisto e o clamor da sociedade seja ouvido. Pesquisas comprovam que proteger animais não é uma questão meramente humanitária. É uma questão de segurança pública, uma vez que quem comete crimes contra animais é cinco vezes mais propenso a cometer crimes contra humanos”, afirmou a coordenadora do Crueldade Nunca Mais, Lilian Rockenbach.
O prazo para apresentação de emendas ao PLS 256/2012 será encerrado no dia 18 deste mês e o relator deve entregar seu parecer até 18 de novembro. A previsão é que o parecer-final seja votado até o final deste ano. “Entendo que uma legislação deva ser feita com a participação de técnicos e, principalmente, do cidadão que é o principal destinatário de uma lei. Peço para que sensibilizem os demais parlamentares para esta causa porque todos terão o poder do voto quando começarmos a analisar o relatório”, explicou o relator.
Conforme explicou Pedro Taques, a regulamentação dos crimes contra a fauna, feita hoje basicamente pela Lei 9.605/1998, se demonstra insuficiente para a efetiva proteção que a questão exige. Em relação a esta legislação, o primeiro texto apresentado pelo parlamentar traz inovações no que diz respeito a maus tratos; experiência dolorosa ou cruel de morte; rinhas; caça a animais silvestres e destruição de ninhos; e exportação de produtos da fauna silvestre.
Para a promotora de justiça Vania Tuglio, Integrante do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano (GECAP/MP-SP), a atual legislação possui inúmeras lacunas que resultam na impunidade. “O tráfico de animais silvestres, por exemplo, ocorre, na sua grande maioria, dentro do Brasil e acaba ficando com a pena ínfima, de um a dois anos. Esta pena não permite que se faça um combate efetivo de um crime tão grave”, argumentou.
Ao final da reunião, o senador Pedro Taques observou que, assim como recebeu milhares de manifestações pedindo a revisão das penas para crimes contra a fauna, também recebeu estudos técnicos apontando que o ideal seria manter os dispositivos da atual legislação.
“Por isso eu volto a falar que recebo todas as contribuições com total respeito, venho conversando com os senadores e apresentando as demandas. Na condição de relator do Novo Código Penal, tenho a missão de construir esse consenso entre as diversas opiniões”, finalizou.
NOTA: De acordo com o Senador Pedro Taques, estudiosos representando o Ministro Herman Benjamin - STF, o procuraram para solicitar que mantenha as penas previstas na atual Lei 9605/98, ou seja, o Ministro do STF julga que o atual quadro de impunidade que hoje assola o país está satisfatório, e não deve ser mudado. Uma vergonha que isso venha de um representante da maior esfera do Judiciário, uma vez que a Lei 9605/98, em sua edição, veio com a intenção de "educar" a sociedade com relação aos crimes ambientais, e infelizmente hoje não passa de uma lei que é sinônimo de piada para traficantes de animais, por exemplo, que não se intimidam em praticar o 3º crime que mais movimenta dinheiro sujo no mundo, perdendo apenas para drogas e armas, sabendo que pro seu crime serão punidos com o pagamento de uma ou duas cestas básicas.
Lámentável Ministro!
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