sábado, 29 de dezembro de 2012

Projeto do novo Código Penal será alvo de mais debate a pedido da OAB

Brasília - O projeto de lei que trata da reforma do Código Penal brasileiro (nº 236/2012) já recebeu mais de mil emendas e o Senado Federal já contabiliza quase sete mil sugestões apresentadas pela sociedade acerca dessas mudanças. Sua tramitação foi suspensa em novembro último, a pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, exatamente em defesa de um maior aprofundamento dos debates.

A OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para a apreciação de matéria tão relevante, e defendeu a necessidade de se promover maiores discussões no Legislativo a fim de se evitar incongruências e equívocos na fixação de penas, punições e na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas. O texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de 15 juristas e propõe alterações relacionadas aos crimes de aborto, uso de drogas e prostituição, entre outros, sendo motivo de divergências técnicas, políticos, morais e religiosas.

Ao comunicar à OAB a suspensão, o senador Pedro Taques, senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, informou que a intenção do Senado é realizar uma série de audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

SITE DO SENADO DESTACA A PARTICIPAÇÃO DOS DEFENSORES DOS ANIMAIS


16/11/2012 - Público do Alô Senado defende maior rigor nas punições de crimes contra a fauna

O Projeto de Lei do Senado 236 de 2012, que trata da reforma do Código Penal, tem estimulado a participação do público por meio do Alô Senado. A ampliação dos casos de aborto legal, artigo 128, e a descriminalização da eutanásia, artigo 122, são assuntos mais abordados pela população. A senhora Natália Lopes Péres, de Fortaleza (CE), ao manifestar opinião contrária à aprovação desses artigos, escreveu: "Não quero esse retrocesso para meu país e espero que os senhores senadores sigam o apelo de quem os elegeu."

Outro tema que recebeu destaque na demanda do Alô Senado são os crimes contra a fauna, pois os artigos que tratam desse assunto receberam emendas, sob a justificativa da coerência e da proporcionalidade da punição, que objetivam reduzir as penas previstas no projeto original. Algumas associações que defendem os animais criticaram os senadores propositores de tais modificações. De Guarulhos (SP), Patrícia Porto Vilarinho, enviou a seguinte manifestação: "é um absurdo a iniciativa de diminuir a pena para quem comete crimes contra animais, muito pelo contrário, elas deveriam ser aumentadas. Também deveriam criar projetos que ajudassem os animais e não aos bandidos sem coração que os maltratam."




19/11/2012 - Público quer mais proteção para os animais

O Alô Senado tem recebido cada vez mais manifestações sobre os artigos do Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 (reforma do Código Penal) que tratam de crimes contra animais. Isso se deu por conta das emendas apresentadas pelos senadores Jayme Campos, Marco Antônio Costa e Ricardo Ferraço, que propõem o abrandamento das penas para esses crimes. A maior parte dos comentários é desfavorável às emendas. Adriane Brunherotto, de Capivari (SP), enviou a seguinte manifestação: "O Senado é composto de representantes da população, portanto não tomem atitudes que sejam contrárias aos nossos interesses. Trabalhamos e pagamos impostos altíssimos para salvar animais do abandono e do descaso de boa parte de uma população fria, atrasada e primitiva. Baixar a pena contra abusadores de animais é contra o nosso interesse e um retrocesso para o Brasil. Quem não se comove com o sofrimento de animais não merece respeito nem condescendência".

Algumas das justificativas das emendas se baseiam na comparação entre os tamanhos das penas para os crimes contra animais e para os crimes contra humanos. Partindo dessa premissa, a cidadã Ana Elisa Almeida, do Estado de São Paulo, sugeriu: "Senhores Senadores, devemos respeitar a vida em toda e qualquer forma, então, em vez de não punir de forma adequada quem machuca um animal, que, ao que parece para Vossas Excelências, não têm valor, aumentem a pena para quem agride humanos. Essa é uma forma muito mais justa e, assim, vocês talvez recuperem um pouco da credibilidade perdida. Lembrem-se que o povo se manifesta nas urnas, haja vista o índice de votos não válidos nas últimas eleições. Vamos punir quem maltrata, independentemente de quem seja o maltratado, animal ou humano".


http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=461


20/11/2012 - Proteção aos animais é destaque no Alô Senado. Aborto e eutanásia também são lembrados por cidadãos.

A diminuição de pena para quem maltrata animais – proposta constante em emendas efetuadas por três senadores ao Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 (reforma do Código Penal) – continua sendo o assunto mais importante nas atividades do Alô Senado. A maior parte dos cidadãos solicita que os parlamentares rejeitem tais emendas. A paulista Barbara de Souza Simão enviou a seguinte mensagem: "O número de denúncias de crueldade contra animais subiu 400%. A sociedade está se movimentando contra esse mal e necessita de apoio dos poderes legislativo, judiciário e executivo para punir quem comete esse tipo de crueldade. Aquele que conhece o trabalho de quem luta por essa causa sabe como é difícil não ter uma legislação forte ao seu lado. Por isso contamos com o Senado Federal para contemplar essa necessidade da população".

A população também tem se manifestado com frequência sobre o artigo 128, que amplia o direito ao aborto legal, e o artigo 122, que descriminaliza a eutanásia. Eliane Costa dos Santos, de Salvador (BA), argumentou: "Sobre a questão de criminalização do aborto, gostaria de apresentar a seguinte sugestão: levando em consideração o princípio da igualdade de gênero, lastreado na CRFB/88, defendo que a responsabilização penal pelo crime de aborto deve observar a responsabilidade tanto do homem quanto da mulher".

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=462


22/11/2012Público quer mais proteção para animais. Direitos da pessoa autista e violência contra jovens negros também estão em pauta.

As emendas ao novo Código Penal - Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 - que visam reduzir as penas previstas para crimes contra animais são alvos recorrentes de críticas no Alô Senado. Paula Doubrawa Moreira, de Florianópolis (SC), expressou sua opinião: "Escrevo para manifestar que sou absolutamente contra a diminuição da pena para crimes cometidos contra animais, proposta que estão tentando implementar no projeto de lei do novo Código Penal".

O adiamento, por parte da Comissão de Direitos Humanos, da votação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 168 de 2011, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi responsável por um aumento no número de manifestações sobre o tema. Francisco Cunha, do Rio de Janeiro (RJ), solicitou agilidade na conclusão da votação dessa matéria, pois tem um filho autista que consegue desenvolver muito bem seus estudos, mas enfrenta problemas para ser reconhecido pela sociedade no que se refere à contratação empregatícia.

A audiência pública que discutiu a violência contra a juventude negra no Brasil, ocorrida na terça-feira, 20/11, continua repercutindo na Central de Relacionamento do Senado. Os especialistas que avaliaram os dados da pesquisa realizada pelo DataSenado sobre o assunto definiram como uma "tragédia nacional" o desamparo ao qual os jovens negros estão submetidos.


http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=464


21/11/2012 Audiência Pública sobre violência contra a juventude negra é o principal assunto no Alô Senado. Redução de penas para crimes contra animais é tema de mais comentários

O DataSenado realizou uma inédita pesquisa de opinião pública cujo tema era Violência contra a juventude negra no Brasil. Ela é parte do Protocolo de Intenções firmado entre o Senado Federal e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), no âmbito da campanha Igualdade Racial é Pra Valer. Os resultados dessa pesquisa motivaram a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a realizar uma audiência pública com o mesmo tema. A escolha da data não foi casual: terça-feira, 20/11, Dia da Consciência Negra.

O fato de os cidadãos poderem encaminhar manifestações em tempo real para a comissão, fez com que o assunto se sobressaísse na demanda do Alô Senado. De Guarulhos (SP), Maria Marlene Martins opinou: "Violência contra a juventude negra no Brasil: Hoje tenho dois enteados negros e sinto, de perto, todo o racismo que ainda impera em nosso Brasil. Minha opinião: esse problema da violência é fomentado pela dificuldade de nossos negros, pobres, terem acesso a uma boa educação a nível médio e maior dificuldade ainda para adentrarem em universidades. Vestibular para garantir nível superior a negros pobres, pelo seu esforço nos estudos, tenho certeza, é o caminho para diminuir a violência contra eles.".

Os cidadãos continuam protestando contra as emendas ao Projeto de Lei do Senado 236 de 2012, que visam reduzir as penas para os crimes cometidos contra animais. Silvia Brito Amaral, de São José do Rio Preto (SP), enviou a seguinte manifestação: "Excelentíssimos Senhores Senadores, é com muito respeito que venho, através deste, implorar que Vossas Excelências pensem muito antes de tentar diminuir a pena para quem maltrata um animal, pois são seres criados por Deus e eles têm que ser respeitados por nós seres humanos. Por favor, reconsiderem essa intenção de querer mudar esse projeto de lei, pois, após muitas lutas, conseguimos êxito acerca de punição aos que são cruéis e maltratam seres inocentes.".


http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=463



27/11/2012 - Reforma do Código Penal movimenta as atividades do Alô Senado. Público quer mais proteção para os animais.
O novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236 de 2012) constitui o tema mais lembrado no Alô Senado. Enquanto alguns cidadãos encaminham sugestões ao texto do projeto, outros defendem que a reforma deve garantir severidade na aplicação das penas. O senhor Américo Pereira Garcia, de São José do Rio Preto (SP), enviou o seguinte: "Em minha opinião, esse Código Penal já deveria ter sido mudado, pois vivemos com leis da década de 30. Já que no Brasil não se pode adotar a pena de morte, então pelo menos deveria ser adotada a prisão perpétua para crimes hediondos, estupro, pedofilia, homicídio com requintes de crueldade, estelionato, tráfico. Essa punição também deveria ser adotada para quem dirige bêbado e acaba provocando a morte de uma família inteira e para chefes de grupos de extermínio. A população brasileira não aguenta mais essa lei tão branda e obsoleta.".

A possibilidade de redução das punições para crimes contra animais é destaque nos trabalhos da Central de Relacionamento do Senado Federal. A maioria dos cidadãos que se manifestam sobre o assunto é terminantemente contra as propostas, pois as considera um retrocesso. Amária Bertelli da Silva, de São Paulo (SP), escreveu: "Acabo de saber que senadores estão propondo baixar as punições contra crimes cometidos contra animais. Quero deixar aqui a minha indignação contra essas iniciativas, pois o que eu e a sociedade queremos é que as punições sejam mais severas e não mais brandas".

Suspenso projeto de Código Penal para maior debate



Decisão atende a solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante



A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal (nº 236/2012) está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado, requerendo maior prazo para os debates.  Ophir foi comunicado hoje (20) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica ampliação dos prazos para seu exame em 2013.

Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de  matéria tão relevante – o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 - e  apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.

Ao comunicar a Ophir a suspensão, o senador Pedro Taques disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é  realizar maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. No requerimento ao senador Sarney, o presidente nacional da OAB registrou a preocupação da entidade com a necessidade de “ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial junto à comunidade dos operadores jurídicos, às academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”.

Ophir Cavalcante reiterou hoje, após receber a comunicação do senador Taques, a importância de maiores prazos para se debater o novo Código Penal brasileiro. Para ele, a ampliação e aprofundamento das discussões sobre a matéria, no Legislativo, servirá para evitar incongruências e equívocos na fixação de penas e punições que poderiam advir de uma apreciação desse Código a toque de caixa.

O presidente nacional da OAB voltou a citar alguns pontos polêmicos que já estão sendo enfrentados dentro do Código Penal, e que poderão ser aclarados com maiores discussões, como são os casos da criminalização do bullying (para ele, uma questão mais de política pública do que penal) e da desproporcionalidade de penas propostas para alguns tipos penais. Nesse ponto, ele destacou a desproporcionalidade entre o crime de se modificar um ninho de espécies silvestres, que teria pena maior que o crime de abandono de incapaz,  figura penal que envolve seres humanos sem condições de se defender.

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Jayme Campos rebate críticas de defensores de animais contra emendas ao novo Código Penal



O senador Jayme Campos (DEM-MT) discursou nesta quarta-feira (7) para rebater críticas de associações em defesa dos animais contra emendas apresentadas por ele ao projeto de reforma do Código Penal. Ele disse que foi mal interpretado e que as suas propostas são a favor da "coerência e proporcionalidade" da punição e não da redução das penas.

Jayme Campos reafirmou a sua postura de "tolerância zero" para qualquer tipo de tratamento cruel dispensado aos animais e esclareceu o teor de duas das seis emendas que ofereceu. A primeira delas visa suprimir o artigo referente ao transporte de animais em condições inadequadas, porque o senador entende que já há várias regulamentações previstas para esta situação e é preciso desvinculá-la da legislação específica sobre maus tratos.

Ao justificar a segunda emenda, o parlamentar falou da importância de manter as regras do novo Código Penal em harmonia com "a filosofia e a normativa" da Lei de Crimes Ambientais e destacou as situações excludentes nos casos de crimes contra a fauna.

– Nos rincões de nosso país ainda existem muitos brasileiros que dependem da caça de pequenos animais para assegurar a sua situação de nutrição e sobrevivência, caracterizando, assim, estado de especial necessidade – destacou.

Punição 'pedagógica'

Segundo o senador é preciso estabelecer penas condizentes com a gravidade do delito. Para ele, crimes de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais são merecedores de "grande reprovação", mas não devem ter punição semelhante ou superior, por exemplo, à pena para abandono de incapaz.

Jayme Campos concluiu reiterando que sua intenção jamais foi de atenuar as penas, mas que é favor de uma correção justa, dura e "pedagógica".

– O que realmente previne o crime não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição – finalizou.

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Movimento nacional envia 206 mil assinaturas para Brasília



A união dos defensores dos animais durante a elaboração do anteprojeto da Reforma do Código Penal conquistou mudanças significativas para a proteção penal dos animais.

Através da petição online, do MOVIMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, mais de cem entidades de proteção animal, protetores independentes, juristas, políticos, artistas e amantes dos animais, se uniram e juntaram mais de 126 mil assinaturas, além de outras 80 mil assinaturas físicas coletadas em todo o Brasil, pedindo punição mais rígida para quem comete maus tratos a animais.

As penas para maus tratos na legislação atual, Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98, no seu artigo 32 penaliza o autor do crime de "três meses a um ano de detenção". No anteprojeto da reforma do CPB foram aumentadas de "um a quatro anos de prisão"; ocorrendo morte ou lesão permanente do animal poderá chegar a seis anos. O abandono, omissão de socorro e realização de rinhas também conquistaram garantias expressas no documento que agora se transformou no PLS 236/12 que tramita no Senado.
Alguns Senadores no entanto, optaram por ignorar aos anseios da população brasileira, e apresentaram emendas que reduzem as penas conquistadas.

O Senador Jayme Campos*, por exemplo, apresentou emendas diminuindo todas as penas para punição entre três meses e um ano, em sua justificativa diz que embora tal crime seja merecedor de reprovação da sociedade, ele considera as penas elevadas, principalmente se comparadas a crimes contra humanos, principalmente em relação aos maus tratos a humanos e abandono de incapaz, e vai além, "considera não haver razões suficientes para a elevação das penas atuais".

Ora, nobre Senador, se a intenção é proteger mais adequadamente os humanos, no que concordamos, deve concentrar seus esforços em aumentar as penas para quem comete crimes contra humanos, e não diminuir as penas para crimes contra os animais!

Já o Senador Marco Antonio Costa* pretende diminuir as penas para omissão de socorro e abandono de animais, com a mesma justificativa comparativa para humanos. Sua proposta e baixar as penas previstas para tal crime para prisão de um a três meses.  Sequer levou em consideração que segundo a pesquisa do DataSenado 85% dos brasileiros desejam que abandono de animais seja, sim, considerado crime.

O nobre Senador também pretende baixar a pena para maus tratos a animais, sua proposta é punir quem comete tal crime com prisão de seis meses a dois anos, o Senador faz uma impressionante, e infeliz, justificativa para tanto: ele compara o artigo 388, que trata de tráfico de animais silvestres, com o artigo 391, que trata de maus tratos. E além de ignorar tal fato, justifica que a diminuição da pena para garantir a proteção aos animais.

O artigo 392, que pune com prisão de um a quatro anos quem transportar animais em condições inadequadas ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação estabelecida por lei, pretende proteger principalmente os animais de abate, que muitas vezes são transportados em condições inaceitáveis, e sem documentação, sendo seu destino os abatedouros clandestinos. O Senador Marco Antonio Monteiro propõe a redução da pena para prisão de seis meses a um ano, já o Senador Jayme Campos quer a exclusão do artigo.

Temos ainda o Senador Ricardo Ferraço* quer baixar as penas para abandono de animais, artigo 393, para "de um a seis meses", invertendo a pena com a de abandono de incapaz. Mais uma vez a justificativa é proteger humanos.

Será que para proteger humanos devemos penalizar animais?

Uma situação é condicionante da outra?

Não é possível proteger ambos, mantendo as penas para crimes contra  animais e aumentando para crimes contra humanos?

Ações do Movimento Protecionista:

O MOVIMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, com objetivo de demonstrar aos parlamentares os anseios da população brasileira com relação ao aumento das penas ou, no mínimo sua manutenção, além repudiar as emendas propostas que pretendem diminuir as punições para quem cometer crimes contra animais, entregou ao Presidente da Comissão Especial do Senado que examina o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), através do deputado federal Ricardo Tripoli, o abaixo-assinado endossado por mais de 206 mil, além de documentos e estudoscientíficos * que comprovam a necessidade de punir rigidamente esses crimes, para desta forma proteger também os humanos.

Como já informado, iremos acompanhar toda a tramitação do projeto de lei 236/12, agindo sempre que necessário para garantir o aumento ou, pelo menos, a manutenção do que foi conquistado.

Precisamos nos manter atentos e unidos para garantir que os crimes contra animais sejam punidos de maneira mais rigorosa, conforme propõe o projeto de lei do Novo Código Penal*.

Agradecemos ao deputado federal Ricardo Tripoli por ter se prontificado em nos representar junto ao Senado, entregando e protocolando todos os documentos.


*  Senador Jayme Campos -  jayme.campos@senador.gov.br

*  Senador Marco Antonio Costa -  marcoantoniocosta@senador.gov.br 


*   Conquistas no Novo Código Penal  http://www.reformadocodigopenal.com/2012/06/agradecimentos.html

Emendas ameaçam o avanço das leis de defesa animal no Novo Código Penal

Tramita no Senado Federal o projeto que instituirá o Novo Código Penal Brasileiro (PSL 236/2012). O texto original, elaborado por uma comissão de 15 juristas, configura-se em uma vitória ao ativismo em defesa dos animais, visto que a redação proposta enrijece as penas para pessoas que praticarem crimes de maus-tratos. Os avanços conquistados no anteprojeto em defesa dos animais, porém, são ameaçados por ação de emendas propostas pelos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Marco Antonio Costa (PSD-TO). 
Maus-tratos e abandono - No artigo 391 do anteprojeto, os juristas propuseram penas de prisão de um a quatro anos para pessoas que cometerem abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados e exóticos. A proposta é um grande avanço em relação a legislação vigente, que prevê penas mínimas de três meses e máximas de um ano para crimes dessa natureza. Jayme Campos, porém, protocolou uma emenda na qual prevê a modificação deste artigo na redação do Novo Código Penal, retomando o tempo de prisão para a variação de três meses a um ano.

A matéria teve atenção também do senador Marco Antonio Costa, que propôs em emenda para que crimes contra animais recebam pena de prisão de seis meses a dois anos. Embora a proposta represente um sensível avanço em relação a legislação atual, nota-se uma grande perda à defesa dos animais conquistada no anteprojeto.

Os parlamentares também se posicionaram sobre o artigo 393, que tipifica o abandono de animais como crime passível de pena de prisão que varia de um a quatro anos. Para o senador Jayme Campos, a pena deve ser reduzida para a variação de três meses a um ano. Já Marco Antonio Costa sugere uma redução ainda mais drástica da pena: de um a três meses apenas.

O posicionamento confronta-se ao anseio popular, conforme pesquisa divulgada pelo Senado, que aponta que 85% das pessoas pedem a criminalização do abandono de animais.

A justificativa dos senadores - O senador Marco Antonio Costa justifica as alterações propostas pelo critério de proporção do agravamento dos casos. Assim, ele propõe que crimes de maus-tratos tenham a variação penal de seis meses a dois anos, podendo ser triplicada em casos de óbito. "A pena máxima do delito de maus-tratos é idêntica a pena máxima para quem mata o animal, conforme proposto no artigo 388 do projeto. Ou seja, quem age com o dolo de matar, pode ter a mesma pena de quem o maltrata. Com a emenda proposta, se punirá de forma proporcional o delito de maus-tratos, buscando manter sua equivalência com o delito contra a vida dos animais", argumenta.

Já o senador Jayme Campos justificou as alterações visando a manutenção das penas atuais, que ele considera "adequadas". "Estamos propondo a manutenção das reprimendas fixadas pela legislação atualmente em vigor, por nos parecerem bastante adequadas à finalidade de proteção do meio ambiente, do ponto de vista penal, sem nos esquecermos de que esse bem jurídico também é tutelado por relevantes instrumentos de natureza administrativa e cível, que muitas vezes chegam a suplantar a eficiência dos mecanismos de natureza estritamente criminal", diz.

Outros retrocessos propostos à causa animal - Os senadores propuseram outras modificações que também ameaçam as conquistas em defesa dos animais na redação do Novo Código Penal.

O artigo 394, por exemplo, tipifica como crime passível de pena de prisão de um a quatro anos a omissão de socorro a animais em perigo. O senador Marco Antonio Costa propõe redução da pena para a variação de um a três meses, enquanto Jayme Costa também pede alteração para prisão de seis meses a um ano.

Outro artigo sujeito a alterações propostas em emendas é o de número 392, que criminaliza o ato de transportar animais em condições inadequadas, colocando em risco a saúde e a integridade física deles. A pena prevista aos infratores no texto original é de um a quatro anos de prisão. O senador Marco Antonio Costa, porém, propõe a redução para a variação de seis meses a um ano, enquanto Jayme Campos pede a supressão do artigo no projeto do Novo Código Penal.

O Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais vai à Brasília - Com objetivo de mostrar repúdio às emendas propostas, membros do Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais seguem à Brasília nesta quarta-feira, 31/10.

"Levaremos 206 mil assinaturas coletadas em defesa da manutenção dos avanços conquistados na redação do anteprojeto do Novo Código Penal à causa animal", conta a ativista Lilian Rockenbach. Os integrantes do Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais pedem para que as assinaturas sejam apensadas ao projeto que tramita no Senado Federal.

"Continuaremos coletando assinaturas da população até o final dos trâmites do projeto. O apoio popular é muito importante para que nossas conquistas sejam garantidas", enfatiza Lilian. Para confirmar este apoio, basta assinar a petição no site:htp://www.reformadocodigopenal.com.

Cronograma da tramitação do projeto - Pelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 05/11 as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 04/12.

Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.


segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Projeto do Código Penal recebe mais de 200 emendas


Gorette Brandão
Sem esperar por nova prorrogação do calendário de tramitação, já cogitada por integrantes da comissão especial que examina a matéria, os senadores aceleraram a apresentação de emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012). O texto, que contava no início da semana passada com apenas 109 propostas de alterações, acumulava até o meio da tarde desta segunda-feira (29) nada menos que 214 emendas - quase o dobro, portanto.
Até o momento, 20 senadores assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos que na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por índigenas e os que atentam contra os animais.
Delito sem violência
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, incluiu entre as 43 emendas que registrou de uma só vez, na quinta-feira passada (24), sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça – o furto, por exemplo – fique sujeito a representação por parte da vítima. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito.
Pelo projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas com membros indicados pelos líderes partidários do Senado e tramita desde agosto, esse tipo de solução serviria para delitos patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. Para o senador, esse conceito é “circunstancial” e não reflete automaticamente o valor do que foi subtraído da vítima.
“Caso a vítima procure o Estado e noticie o crime, o delito deixa de ser insignificante. A prevalecer a tese [do projeto] estaremos fomentando a prática de crimes patrimoniais, em virtude de seu pequeno valor para alguns, mas de inquestionável importância para outrem”, argumenta Aloysio.
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de outro grande lote de emendas, um total de 29 proposições que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça.
Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução às penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros, desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.
Ortotanásia
Ainda se destacam pela quantidade de sugestões de emendas os senadores Magno Malta (PR-ES), com 28 propostas, Tomás Correia (PMDB-RO), que assinou 26, e Maria do Carmo, com 10. Os três parlamentares também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia – que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável.
“Não se confundindo com uma liberdade, não se inclui no direito à vida o direito por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida deve ser preservada, apesar da vontade em contrário de seu titular”, argumenta Tomás Correia.
Quanto ao aborto, hoje a lei autoriza sua prática diante de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez resultar de estupro, havendo ainda decisão favorável ao ato no Supremo Tribunal Federal (STF) no exame de caso de anencefalia. O texto dos juristas também descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em levar a gravidez adiante (uma gestante com alta dependência de drogas, por exemplo). Contra esse ponto se insurgem os três parlamentares.
Jogos de azar
Tomás Correia pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, na atual legislação uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.
Os crimes ambientais, em parte onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos (DEM-MT).  Autor de cinco emendas, o senador busca por meio de uma delas eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem “transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação exigida”.
Para Jayme Campos, as leis atuais já tratam modo adequado a questão do transporte animal, inclusive por meio de leis referentes à agropecuária e aos padrões sanitários de produção animal. A seu ver, o dispositivo é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que trata de maus-tratos a animais. “Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível”, reclama o senador.
Bullying
Lídice da Mata (PSB-BA) dedicou uma de suas nove emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de “intimidação vexatória” na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição do bullying, Lídice da Mata se empenha em suprimir do texto o dispositivo.
“Ao criminalizar o bullying, a proposta retira do âmbito educacional a possibilidade dos educadores atuarem conjuntamente na busca de soluções destes conflitos a partir de uma cultura de paz”, avalia a senadora.
Já Paulo Paim (PT-RS) assina três emendas, uma delas para defender tratamento penal mais duro contra autor de roubo de cargas, de forma semelhante ao que o texto sugere para o roubo praticado para o roubo contra veículo de transporte de valores. Nesse caso, o roubo é “qualificado”, com pena de quatro a oito anos de prisão.
“Não se pode esquecer a ameaça à integridade física dos motoristas envolvidos nas operações de transporte, que convivem com os sentimentos de medo e insegurança no dia a dia de suas atividades profissionais”, salienta o senador.
Cronograma
Pelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 5 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 4 de dezembro.
Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Pesquisa mostra o que o brasileiro espera que mude no Código Penal


Maioria quer a redução da maioridade penal, segundo pesquisa do Senado.

Abandono de animais deveria ser crime para 85% dos entrevistados.

A pesquisa feita pelo Senado envolve assuntos polêmicos como a redução da maioridade penal, eutanásia, bullying e abandono de animais.
Oitenta e nove por cento dos entrevistados defendem a redução maioridade penal. Desses, 35% acreditam que ela deve passar de 18 anos para 16 anos. Entre os jovens de 16 a 19 anos, a maioria, 54%, quer a maioridade penal aos 16 anos.
Houve empate técnico a respeito da eutanásia: 49% são a favor de que a lei permita que o próprio paciente peça a suspensão do tratamento, 48% são contra.
No entanto, se o paciente estiver em coma, sem condições de decidir, 51% defendem que a família faça isso e 46% acham que os médicos devem manter os aparelhos funcionando, mesmo contra a vontade da família.
Para 80% das pessoas o bullying deve ser considerado crime. Os maiores defensores são os jovens entre 16 e 19 anos.
Considerar crime o abandono de animais é quase uma unanimidade, 85% dos entrevistados defendem a mudança na lei.

terça-feira, 23 de outubro de 2012

PESQUISA DO DATASENADO - 84% brasileiros desejam que abandono de animais seja CRIME


Marilia Coêlho e Nelson Oliveira
Um amplo retrato da opinião pública brasileira, revelando cautela, por exemplo, quanto à liberação das drogas, mas exigindo firmeza contra a homofobia, emerge de pesquisa realizada em setembro pelo DataSenado. Entrevistados por telefone sobre a reforma do Código Penal, 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais, opinaram sobre outros temas polêmicos, como o aborto, e confirmaram que esse procedimento permanece um tabu para a maioria.
PLS 236/2012, que trata da reforma do Código Penal, está em análise em uma comissão especial presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O texto foi elaborado por um grupo de juristas e entregue ao presidente da Casa, senador José Sarney, que convocou os especialistas por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).
No que se refere ao sistema penal, a maioria dos entrevistados (36%) quer aumentar de 30 para 50 anos o tempo máximo de prisão, e diminuir a idade a partir da qual um indivíduo pode ser imputado criminalmente. A redução de pena para os que trabalharem na prisão foi defendida por 70% dos entrevistados. Mas a redução de pena com base no comportamento do preso não foi consensual, sendo apoiada por 55% das pessoas e desaprovada por 41%.
No caso dos adolescentes e jovens, 35% dos participantes da pesquisa se disseram favoráveis a reduzir para 16 anos, especificamente, a chamada maioridade penal, enquanto 20% manifestaram o desejo de que ela deve cair para qualquer idade. O percentual de entrevistados favoráveis à maioridade a partir dos 14 anos foi de 18%. Na opinião de 16% dos participantes, uma criança de 12 anos deve receber a mesma condenação de um adulto. Surpreendentemente, o segmento das mulheres foi majoritário na defesa dos menores limites de idade para a sanção penal.
Drogas, aborto e ortotanásia
A pesquisa também mostra que 89% dos brasileiros são contra a liberação do uso de drogas, uma das inovações do projeto em exame. O levantamento do DataSenado indica, da mesma forma, postura restritiva em relação ao aborto. Para 84% dos entrevistados, deve ser mantida na lei a proibição do aborto no caso de gravidez indesejada. Mas, em situações como a do estupro e a de risco de vida para a mulher, 78% e 74% aprovaram o procedimento, respectivamente. Também há aprovação do aborto nos casos de anencefalia do bebê (64%) ou quando a gravidez traz risco de saúde para a mulher (62%).
Outro tema que dividiu opiniões foi o da ortotanásia - limitação ou suspensão de tratamentos que prolonguem a vida de um paciente em estado terminal ou em coma, desde que baseado em autorização prévia do doente. Dos entrevistados, 49% apoiaram a ortotanásia e 48% foram contra.
Preconceito e discriminação
A discriminação ao estrangeiro, ao que vem de outra região do país ou ao homossexual também deve ser criminalizada de acordo com a pesquisa. Para 85% dos entrevistados, tratar mal uma pessoa por ela ser estrangeira ou de outra região deve ser crime. No caso do homossexualismo, 77% acham que a homofobia deve ser punida. No entanto, quase 80% discordaram da inimputabilidade penal de indígenas quando, agindo em acordo com seus costumes e crenças, praticam ato tipificado como crime na legislação do país.
Comportamentos ainda não criminalizados
A pesquisa desvela ainda o ponto de vista dos brasileiros sobre práticas, antigas e recentes, em relação às quais a lei é omissa ou vaga. Para 84% dos entrevistados, o abandono de animais deve ser considerado ilegal. A atividade do cambista deve ser punida, segundo 70% dos entrevistados. E no entender de 94% das pessoas consultadas, quem acessar informações sigilosas na internet deve ser punido.
O pagamento do direito autoral, mesmo sem objetivo de lucro, é outro tema que divide opiniões. Para 52% dos consultados, deveria ser permitida a cópia de livro, CD ou DVD somente para uso pessoal. Para 46%, o direito autoral deve ser remunerado para qualquer uso da cópia. Os mais jovens, provavelmente estudantes, apoiaram em sua maioria o não pagamento de direito autoral para cópia de uso pessoal.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Novo Código Penal e a evolução da “causa animal”, por Priscila Schloegel


É cediço que o Código Penal Brasileiro está totalmente desatualizado no concernente a proteção nos animais, o mesmo nem trata do assunto.

Os maus tratos, crueldade, até pouco tempo atrás caracterizavam contravenção penal. A Lei de Contravenções penais, em seu artigo 64, prevê que tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, geraria uma pena de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis, em prisão simples. Incorrendo na mesma pena, aquele que realizasse, em lugar publico ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, mesmo que fosse para fins didáticos.

Em 1996 a cena mudou um pouquinho, com a Lei 9.098/96*, chamada de Lei de crimes ambientais. Mais especificamente em seu artigo 32, onde diz que os maus tratos serão punidos com pena de três meses a um ano de prisão e multa; bem como que no caso de morte do animal a pena poderá ser aumentada de um terço a um sexto.

Ou seja, uma pequena evolução, pois os maus tratos e a crueldade passaram a ser tratados como crime. Mas na prática, sabemos que praticamente nada acontece, geralmente o criminoso jamais é denunciado. E quando o são, acabam por pagar uma pequena fiança e uma pequena multa e voltam para o conforto de seus lares.

Agora com o Novo Código Penal a situação mudará. A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta onde as penas para os crimes contra o meio ambiente se tornaram mais severas.

Entre as reformas, está o fato de o abandono de animais passar a ser crime e os maus tratos terem uma pena quatro vezes maior que a atual.

Com relação ao abandono de animais, este atualmente, perante a legislação, nem é qualificado como crime, apenas como contravenção penal, gerando ao contraventor uma pena de até dois meses ou multa. No máximo é enquadrado como crime de maus tratos aos animais, apesar de não estar explicitado em lei, dependendo então, da interpretação do aplicador da lei. O que também, conforme veremos abaixo, atualmente, não dá muitas complicações para o criminoso.

Já em relação aos maus tratos, atualmente a maior pena é de um ano, podendo acrescer até um terço, o que daria a pena máxima de um ano e quatro meses. Quando passar a vigorar o novo Código penal, esta pena pode chegar a seis anos, no caso da conduta resultar na morte do animal.

No que concerne a utilização de animais vivos, em experimentos que sejam dolorosas ou cruéis; tais como a utilização com o objetivo de aulas práticas nos diversos cursos de saúde do país e a realização de experimentos científicos, para cosméticos, por exemplo. Também aumentarão com o novo Código Penal.

Atualmente o parágrafo primeiro do artigo32, da Lei Ambiental, descreve que incorre na mesma pena para os maus tratos, ou seja, no máximo um ano e quatro meses. Com a reforma passará a até seis anos, no caso de óbito do animal.

O que representa uma vitória para a sociedade, a qual inclusive teve uma importante participação. O Senado ofereceu vários meios para a participação da população em geral e de grupos de proteção, os quais contribuíram bastante enviando suas sugestões.

Definitivamente um avanço para os defensores dos animais.

É claro que ainda existem diversos benefícios que podem ser aplicados ao criminoso, dependendo das circunstâncias. Mas já é um grande avanço se considerarmos que: o criminoso que for pego em flagrante delito do crime de maus tratos a um animal, dependendo das circunstâncias, poderá pagar uma fiança de até 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 62.000,00. E no caso de óbito deste animal, poderá ficar até seis anos atrás das grades, sem direito a fiança.

Agora nos resta esperar a aplicação e eficácia da nova lei. Mas com certeza já é um grande avanço, os indivíduos pensarão algumas vezes antes de abandonar seus animais ou maltratá-los.


Priscila Schloegel-OAB/SC 28.233



Nota

* A Lei de Crimes Ambientais é 9605/98


quinta-feira, 18 de outubro de 2012

“Não podemos mais esperar 24 anos”, diz relator da CP



Para o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o tempo de discussão sobre a reforma do Código Penal (CP) foi suficiente. Ele também é relator da comissão que analisa a reforma no Senado. O procurador admite que apenas a lei não solucionará o problema da segurança pública. No entanto, ele acredita que a reforma do CP é um passo importante que vai ao encontro das necessidades atuais da sociedade.
“Desde a Constituição de 1988 o país precisa de uma lei penal adequada ao estado democrático de direito”, explica. O procurador conversou com a reportagem, por e-mail. Ele afirma encarar com naturalidade todas as críticas recebidas até agora, admite que há erros na reforma e rechaça o argumento de que foi feito pouco debate sobre o tema. “Somos favoráveis a que o Senado Federal amplie ao máximo a oportunidade para apresentação de emendas e discussão. Só não podemos esperar mais vinte e quatro anos”, afirma.O procurador afirma que as mudanças propostas são corajosas e muito importantes. “A comissão de juristas não foi infalível. E nem pretendeu ser”, comenta. 
De acordo com Gonçalves, ele reconhece que houve erros em relação a alguns crimes, como contra animais, por exemplo. “Quisemos oferecer forte proteção ao meio ambiente, antes que ele seja destruído, e exageramos em alguns casos”, justifica.


O procurador diz que já informou aos senadores da comissão que algumas penas devem ser reduzidas. “Mas estes erros, ao contrário do que se procura dizer, não comprometem o anteprojeto”, argumenta.
A principal dificuldade citada pelo procurador para tentar mudar o código é o “apego às velhas ideias”. Gonçalves lembra que a quebra de paradigmas e a apresentação de novos pensamentos são vistos com perplexidade. “Falar é sempre mais fácil do que fazer. Houve até quem ralhou porque nossos debates eram abertos e públicos, acompanhados por jornalistas. Isso é algo de que nos orgulhamos”, disse.

Reforma do Código Penal causa polêmica antes mesmo de ir à votação

Apesar da necessidade de atualização da lei, juristas pedem a retirada do projeto, considerado superficial


Um grande debate nacional pode estar prestes a ocorrer. Não será sobre o mensalão ou as eleições municipais. A reforma do Código Penal (CP), projeto de lei n.º 236/2012, em tramitação no Senado Federal, deve tomar conta das discussões sobre segurança pública no país, seja pelas inúmeras polêmicas que ele apresenta, como a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, ou pelos equívocos claros do texto, como pena maior para crimes contra animais que para omissão de socorro a crianças abandonadas.
A reforma do CP também expõe um embate entre o presidente do Senado, José Sarney, autor da proposta, e grandes juristas do Brasil que pedem a retirada do projeto. Até agora, há pelo menos um ponto em comum nos dois lados da mesa de discussão: a necessidade de mudança no código atual, que é de 1940.
O primeiro argumento dos juristas contrários ao novo CP refere-se ao processo de debate e discussão acerca das mudanças propostas. Durante sete meses, foram realizadas mais de 20 reuniões e quatro audiências públicas. Mesmo assim, segundo eles, o tempo de discussão foi curto e o assunto ainda está longe dos olhos do grande público.
Para o professor de Direito Penal, René Ariel Dotti, as audiências públicas ficaram muito focadas em discussões temáticas e pouco nas reais necessidades de mudança. “Foi mais um marketing do Senado que uma preocupação sincera e fundada para redigir um anteprojeto. Havia nas audiências públicas uma dispersão emocional do debate.” O advogado lembra que, em uma das audiências em que participou, o tema aborto monopolizou o debate.
Investigação
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado Castro, acredita que o foco principal da reforma não deveria ser a teoria, mas a efetividade do código vigente. Na avaliação dele, o projeto propõe a criminalização de mais situações como forma de melhorar a segurança pública, o que não soluciona o problema “real” do país. “O sentimento de impunidade é a grande questão. É preciso que as leis tenham mais efetividade”, argumenta.
Para isso, ressalta que a prioridade deveria ser a discussão sobre como melhorar o aparelhamento do Estado no combate aos crimes. “Quase não há investigação no Brasil. De uma maneira geral, as pessoas só são presas em flagrantes. Se não ocorrer o flagrante, dificilmente, elas serão presas”, diz. De acordo com Castro, é preciso pensar mais na prevenção dos delitos por meio de políticas públicas. “Podem ser mais eficientes que simplesmente a alteração da legislação”, defende.
O secretário-geral da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, defende a mesma ideia. “Não acredito em nenhuma reforma do Direito Penal sem um grande investimento em investigação no Brasil”, afirma. Breda participou de uma comissão anterior ao projeto da reforma do CP na Câmara dos Deputados que revisou crimes e penas.
O projeto do novo código está sendo discutido atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O prazo previsto para o fim da Comissão Especial do Senado, criada para analisar a reforma do CP está prevista para 4 de dezembro. Há possibilidade de prorrogação.

Gazeta do Povo