Algumas condutas da Lei de Crimes Ambientais foram transformadas em Infrações Administrativas

O Ministro Gilson Dipp explica os motivos que levaram a comissão a encampar a Lei de Crimes 
Ambientais no Novo Código Penal, bem como o fato de que condutas previstas na lei, 
e tipificadas como crime, foram transformadas em Infrações Administrativas 
(descriminalização).

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, foi o centro do Roda Viva no dia 27 de agosto. O jurista preside a comissão que elaborou o anteprojeto da reforma do Código Penal brasileiro, recém-enviado ao Senado. Segundo o ministro, "é preciso adaptar o Código Penal à Constituição Brasileira de 1988 e aos tratados assinados pelo Brasil". Dipp afirma que foi feita uma colcha de retalhos ao longo dos anos, o que precisa ser corrigido.

"Minha expectativa é que no ano de 2013, tenhamos um novo código penal”, afirma. Os principais assuntos do documento, como legalização do aborto em casos específicos, a liberação do porte de maconha em pequenas quantidades e a legislação para crimes cibernéticos deverão ser repercutidos no programa. Dipp faz questão de dizer que o novo código é moderno, justo e que pretende penalizar, mas também propõe penas alternativas.

“A finalidade é ter um código de condutas e é importante para impor limites. A pena de prisão seria a última das penalidades impostas”.

Sobre o aborto, o ministro ressalta que será o assunto mais polêmico discutido no Congresso Nacional. Hoje, o aborto continua sendo crime, mas deve ser analisado caso a caso. No entanto, Gilson diz que o aborto descriminalizado totalmente no Brasil não é pertinente, no momento.

Dipp também é presidente da Comissão Nacional da Verdade, que investiga as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, incluindo o período da ditadura militar no Brasil. “O que se espera é que sejam esclarecidas as violações dos Direitos Humanos para recuperar a história e a verdade”.

Apresentado pelo jornalista Mario Sergio Conti, o Roda Viva contou, para esta edição, com os seguintes entrevistadores: Fausto Macedo (repórter de política do jornal O Estado de S. Paulo), Percival de Souza (jornalista, escritor e comentarista da TV Record), Cristine Prestes (repórter especial do Valor Econômico), Salete Sommariva (vice-corregedora geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e Mariz de Oliveira (advogado criminalista). O programa também teve a participação do cartunista Paulo Caruso.

TV Cultura

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