Projeto foi elaborado em seis meses por uma comissão de especialistas formada pelo Senado e é alvo de críticas desde que ficou pronto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras 19 entidades jurídicas pediram ao presidente do Senado a paralisação imediata da tramitação do projeto que propõe mudanças no Código Penal Brasileiro.
Advogados e promotores escolheram o salão nobre da faculdade de direito da Universidade de São Paulo para o protesto. O projeto de reforma do Código Penal foi elaborado em seis meses por uma comissão de especialistas formada pelo Senado e é alvo de críticas desde que ficou pronto.
"Um projeto de reforma que se mostra, sob vários enfoques, contraditório, insensato e até mesmo desarrazoado”, aponta Alberto Silva Franco, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Os críticos apontam falhas, como falta de coerência entre os artigos.
O projeto prevê a punição de até quatro anos de prisão para quem maltrata um animal. Mas para a omissão de socorro a uma criança, a pena não passa de seis meses.
Outro artigo define eutanásia como matar um paciente em estado terminal, por compaixão e a pedido dele. A pena é de até quatro anos. Mas o texto permite que o juiz deixe de aplicar a pena se o crime for praticado por parente da vítima, sem exigir que a gravidade do estado de saúde seja comprovada por um médico.
O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, diz que a aprovação do projeto traria insegurança.
"Uma imensa insegurança, uma dificuldade de saber o que é crime, o que não é crime. Essa especificação de crimes feita sem critério, sem o mínimo de proporcionalidade, leva um grande sentimento de injustiça”.
O relator do projeto, Luiz Carlos Gonçalves, defende o trabalho da comissão.
"Isso é justamente a crítica que eu faço. A pessoa leu um artigo, mas não leu o conjunto. O projeto oferece uma proteção poderosíssima à pessoa humana”, afirma o procurador regional da República.
O Senado criou uma comissão especialmente para analisar o projeto de reforma do Código Penal. Quem defende o novo texto diz que esse é o espaço correto para fazer criticas e propor mudanças.
Para os críticos, o projeto deveria ser refeito.
"Colocar a nação sob uma legislação dessa natureza que vai afetar o dia a dia de todos e criar insegurança é irresponsabilidade”, opina Miguel.
"Eu não tenho medo da discussão, desde que a discussão não seja entre grupinhos. O Senado está recebendo sugestões até outubro. Qualquer pessoa pode levar seu ponto de vista, contribuição para aprimorar o projeto”, diz Luis Carlos.
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